Termos e Condições de Venda

1. Titularidade e Identificação da Loja

O presente site e a loja online são explorados sob a marca registada/comercial GeoPetPro.

• Denominação do Vendedor: Cláudio Nogueira da Cunha (Empresário em Nome Individual)
• NIF: 258673117
• Morada Fiscal / Atividade: Grândola, Portugal
• E-mail de Suporte: support@geopetpro.com
• Contacto Telefónico: +351912521360

2. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os visitantes e clientes da loja online GeoPetPro para a aquisição de medalhões de identificação inteligente e acessórios personalizados para mascotes.

3. Informação sobre Produtos e Preços

• Os preços apresentados no site são em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
• O valor total da encomenda (incluindo eventuais taxas ou portes de envio) é exibido de forma clara ao cliente antes da confirmação final no checkout.
• Ao confirmar a encomenda, o cliente compromete-se ao pagamento do valor apurado.

4. Métodos de Pagamento

Disponibilizamos os seguintes meios de pagamento processados com encriptação e segurança via gateway credenciada Ifthenpay:

• MB WAY: Envio de notificação instantânea para a aplicação móvel associada ao número indicado.
• Multibanco: Emissão de Entidade e Referência para pagamento em caixa ATM ou Homebanking.
• Cartão de Crédito / Apple Pay / Google Pay: Processamento imediato através de canal encriptado seguro (Visa / Mastercard).

5. Prazos e Condições de Entrega

Os medalhões personalizados são produzidos de forma cuidada e expedidos no prazo de 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.

As entregas são efetuadas via CTT (Correio Registado) ou empresa de transporte expresso para a morada de envio indicada pelo cliente no checkout. O prazo estimado de entrega em Portugal Continental é de 24h a 72h úteis após expedição.

6. Direito de Livre Resolução e Devoluções (DL n.º 24/2014)

O consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias para artigos genéricos não personalizados.

Exceção Legal para Produtos Personalizados: Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (como é o caso dos medalhões gravados ou configurados com os dados e nome da mascote).

Em caso de defeito do produto ou erro na personalização imputável à GeoPetPro, o cliente deverá contactar imediatamente support@geopetpro.com para procedermos à substituição do artigo sem qualquer custo adicional.

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Livro de Reclamações

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa — Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
E-mail: cniacc@unl.pt | Web: www.cniacc.pt

Disponibilizamos também o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.